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Empresas e Negócios

Recuperação Judicial e Falência

Reorganização das dívidas da empresa em crise, com as cobranças suspensas enquanto o plano é negociado.

Empresa que espera o caixa acabar para pedir ajuda chega à recuperação com menos opções.

180 dias de suspensão das cobranças contra a empresa depois que o pedido é aceito

Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º

Quando procurar

Situações em que vale conversar

Se você se reconhece em alguma delas, é provável que exista um prazo correndo.

  1. I

    As dívidas cresceram mais rápido que o faturamento.

  2. II

    Execuções e bloqueios estão travando a operação.

  3. III

    Um cliente ou fornecedor importante pediu recuperação judicial.

  4. IV

    Você quer negociar com vários credores ao mesmo tempo.

  5. V

    Sua empresa tem dinheiro a receber de uma empresa que faliu.

O que o escritório faz

Como o advogado atua nesta área

Estas são as frentes mais comuns. Se o seu caso não estiver na lista, vale perguntar antes de descartar.

  • Diagnóstico jurídico da crise e das alternativas
  • Recuperação extrajudicial e negociação com credores
  • Pedido de recuperação judicial e plano de recuperação
  • Representação de credores em recuperação e falência
  • Habilitação e impugnação de créditos

O relógio desta área

Os prazos que a lei impõe

Todos estão na lei, com o artigo citado. Há exceções, suspensões e casos especiais, e é isso que a análise do seu caso verifica.

180 dias

de suspensão das execuções contra a empresa, prorrogável uma vez

Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º
60 dias

para apresentar o plano de recuperação, depois que o pedido é aceito

Lei 11.101/2005, art. 53
15 dias

para o credor habilitar ou contestar o crédito, depois do edital

Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º

Antes da conversa

O que separar para a análise

Marque o que você já tem. Se faltar algo, traga o que tiver: dá para começar assim mesmo.

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Dúvidas frequentes

Perguntas sobre Recuperação Judicial e Falência

A empresa precisa estar em atividade regular há mais de 2 anos e cumprir outros requisitos da lei. Há regras próprias para produtor rural e para micro e pequenas empresas.

Não. A recuperação serve para a empresa continuar funcionando e pagar as dívidas de forma reorganizada. A falência é o encerramento, com a venda dos bens para pagar os credores.

Existe. A recuperação extrajudicial e a negociação direta com os credores costumam ser mais rápidas e baratas, quando os principais credores estão dispostos a conversar.

Confira se o seu crédito está na lista publicada e com o valor correto. Se não estiver, o prazo para habilitar ou contestar é curto.

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XI

Empresarial e Societário

2 anos
o sócio que sai continua respondendo pelas dívidas da época em que era sócio Código Civil, art. 1.032

Sociedade sem acordo de sócios funciona bem até o primeiro desentendimento.

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XII

Recuperação de Crédito

3 anos
para executar uma duplicata, contados do vencimento Lei 5.474/1968, art. 18, I

Título que perde o prazo vira uma cobrança muito mais lenta e mais cara.

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Registro de Marca

10 anos
de proteção pelo registro, renováveis por períodos iguais Lei 9.279/1996, art. 133

Em regra, a marca pertence a quem pede o registro primeiro no INPI, e não a quem usa há mais tempo.

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XV

LGPD e Proteção de Dados

2%
do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, é a multa máxima da lei Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 52, II

Vazamento de dados de clientes pode gerar multa, processo e perda de confiança ao mesmo tempo.

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