Tributário e Poder Público
Defesa em autuação e execução fiscal, recuperação de imposto pago a mais e parcelamentos.
Tributo pago a mais só pode ser recuperado dentro de um prazo. Depois dele, o dinheiro fica com o governo.
5 anos para pedir de volta um tributo pago indevidamente
Código Tributário Nacional, art. 168Quando procurar
Se você se reconhece em alguma delas, é provável que exista um prazo correndo.
Sua empresa recebeu um auto de infração.
Teve dinheiro bloqueado por uma execução fiscal.
Desconfia que pagou imposto a mais nos últimos anos.
Quer regularizar dívidas com a Receita, o estado ou o município.
Caiu na malha fina do Imposto de Renda.
O que o escritório faz
Estas são as frentes mais comuns. Se o seu caso não estiver na lista, vale perguntar antes de descartar.
O relógio desta área
Todos estão na lei, com o artigo citado. Há exceções, suspensões e casos especiais, e é isso que a análise do seu caso verifica.
para pedir a restituição de tributo pago indevidamente
CTN, art. 168para apresentar embargos na execução fiscal, depois da garantia
Lei 6.830/1980, art. 16é o prazo que o fisco tem para cobrar o crédito já constituído
CTN, art. 174Antes da conversa
Marque o que você já tem. Se faltar algo, traga o que tiver: dá para começar assim mesmo.
Dúvidas frequentes
Pode, e por isso a defesa precisa ser rápida. Valores protegidos por lei, como salário e poupança até 40 salários mínimos, podem ser liberados.
É um acordo com o fisco, com desconto em juros e multas e parcelamento longo, nas condições previstas em lei e em editais. Nem toda dívida entra.
Dá, dentro de 5 anos. Pode ser por restituição em dinheiro ou por compensação com tributos futuros, conforme o caso.
Nem sempre. Muitas vezes é uma divergência de informação que se resolve com documentos. O importante é responder dentro do prazo da intimação.
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Contra ato ilegal de autoridade, o caminho mais rápido tem prazo curto e não aceita atraso.
